1. Termos de Uso
Ao acessar e utilizar este website, você concorda em cumprir e respeitar estes Termos de Uso, todas as leis e regulamentos aplicáveis, responsabilizando-se pelo cumprimento das legislações locais vigentes. Se você não concordar com qualquer um destes termos, está proibido de utilizar ou acessar este site. Os materiais contidos neste site são protegidos pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual aplicáveis.
2. Política de Privacidade (LGPD)
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), o escritório Guilherme Scherer Advocacia está comprometido com a segurança, privacidade e proteção dos seus dados pessoais. Esta política descreve como coletamos, tratamos e protegemos suas informações ao utilizar nossos canais digitais.
3. Coleta e Finalidade dos Dados
Coletamos apenas os dados estritamente necessários para realizar a análise prévia de elegibilidade ao benefício de Auxílio-Maternidade (Salário-Maternidade) junto ao INSS. Os dados solicitados em nossos formulários podem incluir:
• Informações de contato: Nome completo e número de WhatsApp/Telefone;
• Dados de histórico profissional e previdenciário: Informações sobre contratos de trabalho e contribuições para verificação do período de carência e qualidade de segurada;
• Informações sobre o evento: Dados sobre nascimento, gestação ou adoção do(a) filho(a).
• A base legal que fundamenta o tratamento dos seus dados é o seu consentimento expresso (Art. 7º, I da LGPD) e a realização de procedimentos preliminares relacionados a contrato a pedido do titular (Art. 7º, V da LGPD).
4. Direitos do Titular dos Dados
Na qualidade de titular dos dados pessoais, você possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD, os quais podem ser exercidos a qualquer momento mediante solicitação:
• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso aos dados mantidos pelo escritório;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Revogação do consentimento previamente concedido.
5. Compartilhamento e Sigilo dos Dados
Seus dados jamais serão vendidos, alugados ou comercializados com terceiros. O compartilhamento das suas informações ocorre exclusivamente de forma interna, entre os advogados e a equipe administrativa do escritório Guilherme Scherer Advocacia diretamente envolvidos na análise e condução do seu atendimento, ou por estrita obrigação legal e judicial.
6. Segurança da Informação
Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger seus dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos ou qualquer forma de tratamento inadequado. O site conta com certificado de segurança SSL/HTTPS, e o armazenamento de informações ocorre em ambientes seguros com acesso restrito a profissionais autorizados.
7. Retenção de Dados
Os dados pessoais coletados serão mantidos pelo tempo estritamente necessário para cumprir as finalidades descritas nesta política, bem como para o cumprimento de obrigações contratuais, legais, regulatórias ou para a eventual defesa de direitos do escritório.
8. Alterações nesta Política
O escritório reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir melhorias em nossos processos ou adequações legislativas. Recomendamos a consulta regular desta página.
